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Estatutos

A Academia Nacional de Belas-Artes teve o seu primeiro regulamento interno aprovado pelo decreto n.º 28 003, de 31 de Agosto de 1937, diploma que lhe estabeleceu os fins, lhe fixou a sede, lhe conferiu uma delegação no Porto, e lhe determinou a categoria dos seus vogais (Efectivos; Correspondentes, nacionais e estrangeiros; e Honorários).

No ano de 1978, pela portaria n.º 80/78, de 10 de Fevereiro, a Academia viu aprovados os seus Estatutos, anexos à mesma portaria.

Estatutos da Academia Nacional de Belas Artes (Portaria n.º 80/78, de 10 de Fevereiro, Diário da República, I Série, N.º 34)

 

Estatutos da Academia Nacional de Belas Artes (Decreto n.º 28 003, de 31 de Agosto, Diário da República, I série, n.º 203)

 

Estatutos da Academia de Belas Artes de Lisboa, 1843